EAREsp 1721206 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: VALMIR HOINASKI; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Relatora: Ministra Regina Helena Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Ministra Regina Helena Costa

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.