AREsp 1729456 - ACORDAO

AREsp 1729456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ESMERALDINA LINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ESMERALDINA LINS COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015