REsp 1873298 - ACORDAO

REsp 1873298 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022; o tribunal de origem adotou entendimento consolidado do STJ de que não se exige responsável técnico farmacêutico em dispensários de pequena unidade hospitalar e a Lei n. 13.021/2014 não alterou esse tratamento; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão; e não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Dispensário De Medicamentos, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Lei 13.021/2014, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Dispensário De Medicamentos Obrigatoriedade De Farmacêutico +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022; o tribunal de origem adotou entendimento consolidado do STJ de que não se exige responsável técnico farmacêutico em dispensários de pequena unidade hospitalar e a Lei n. 13.021/2014 não alterou esse tratamento; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão; e não cabe impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos de sua fundamentação