AREsp 1738850 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ELIZABETH LAMENHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso. Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ELIZABETH LAMENHA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso. Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.