REsp 1908316 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Regime Recursal Publicação Do Provimento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.