REsp 1909238 - ACORDAO

REsp 1909238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem adotou fundamento suficiente para manter o acórdão (inexistência de violação ao art. 477 do CPC/2015) que não foi combatido no recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a revisão para reconhecer cerceamento de defesa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Cerceamento De Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão e incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de revisão por demandar revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem adotou fundamento suficiente para manter o acórdão (inexistência de violação ao art. 477 do CPC/2015) que não foi combatido no recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a revisão para reconhecer cerceamento de defesa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso