REsp 1911843 - ACORDAO

REsp 1911843 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (ausência das peças obrigatórias e impossibilidade de consulta aos autos eletrônicos por ausência de comunicação entre os sistemas), justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; aplicou-se o CPC/2015 e afastou‑se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dispensa De Juntada De Peças Obrigatórias (art. 1.017, § 5º, Do Cpc), Súmula 283/stf (analogia), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dispensa De Juntada De Peças Obrigatórias (art. 1.017, § 5º, Do Cpc) Súmula 283/stf (analogia) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do agravo interno que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo não impugnado
  3. 3 Deficiência da fundamentação quando a parte não impugna fundamento autônomo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (ausência das peças obrigatórias e impossibilidade de consulta aos autos eletrônicos por ausência de comunicação entre os sistemas), justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; aplicou-se o CPC/2015 e afastou‑se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.