REsp 1930885 - DECISAO

REsp 1930885 - DECISAO

Verificado equívoco na decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico ao fundamento, o tribunal, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática); Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática); Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática pelo § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento de Agravo em Recurso Especial (não ataque específico ao fundamento)
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e posterior aferição de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado equívoco na decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico ao fundamento, o tribunal, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 601/603e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 605/610e