TP 3034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015. Não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.029, §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 1.029, §5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015. Não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.