AREsp 1621280 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, bem como aos requisitos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ALBERT JOHAN KUIPERS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERT JOHAN KUIPERS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, bem como aos requisitos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.