AREsp 1734131 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SÃO BRAZ ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR SA; Agravada: CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SÃO BRAZ ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR SA

Agravante

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.