AREsp 1747889 - ACORDAO

AREsp 1747889 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões trazidas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: SILVANA CORREA; Agravada: MARIA DE ALMEIDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SILVANA CORREA

Agravada

MARIA DE ALMEIDA CORREA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões trazidas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.