AREsp 1716830 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, bem como em razão da Súmula 182/STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS MTF LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido. Multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS MTF LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, bem como em razão da Súmula 182/STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.