AREsp 1721369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA RIO VERMELHO LTDA.; Agravante: CARLOS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO; Recorrida (órgão Prolator Da Decisão Agravada): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA RIO VERMELHO LTDA.

Agravante

CARLOS ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida (órgão Prolator Da Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.