AREsp 1733977 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e dialética aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório e referência esparsa a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos.

Parties
Agravante / Executada: Gênesis Desenvolvimento Imobiliário Ltda.; Exequente / Recorrido: Município de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentos De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Gênesis Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante / Executada

Município de Santana de Parnaíba

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva do promitente vendedor quanto ao IPTU
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e dialética aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório e referência esparsa a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.