AREsp 1648396 - ACORDAO

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Os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos do decisum que fundamentou a inadmissão do agravo em recurso especial, especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: CJP - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - Créditos Judiciais e Precatórios e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

CJP - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - Créditos Judiciais e Precatórios e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos do decisum que fundamentou a inadmissão do agravo em recurso especial, especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.