EAREsp 1491573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: Ulisses Mascarenhas Dalle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj

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Parties

Ulisses Mascarenhas Dalle

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno