REsp 1878259 - ACORDAO

REsp 1878259 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Planos De Saúde, Danos Morais, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Planos De Saúde Danos Morais Súmulas

Case Brief

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Parties

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Recusa de cobertura por operadora de plano de saúde e possibilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno