AREsp 1771923 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e de enfrentamento dialético dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (alegações genéricas sobre Súmula 182/STJ e deficiência de cotejo analítico), não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 211 e 182/STJ
- 3 deficiência de cotejo analítico como óbice
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e de enfrentamento dialético dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (alegações genéricas sobre Súmula 182/STJ e deficiência de cotejo analítico), não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment