REsp 1856424 - ACORDAO

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O Agravo Interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ; caracteriza-se erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o recurso não é conhecido e a agravante é condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Multa, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Decisão Colegiada Multa Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo Interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ; caracteriza-se erro grosseiro que impede aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o recurso não é conhecido e a agravante é condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do § 4º do art. 259 do Regimento Interno do STJ)
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa aplicada