AREsp 1504001 - DECISAO

AREsp 1504001 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação, de ordem pública, de que a inclusão da empresa no Regime Especial decorreu de decisão judicial anterior e preclusa; por essa omissão (art. 1.022, II, CPC) determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o rejulgamento dos Embargos de Declaração para que a questão seja devidamente apreciada.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado / Recorrido: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o rejulgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regime Especial De Controle, Fiscalização E Pagamento, Devedor Contumaz, Mandado De Segurança, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Regime Especial De Controle, Fiscalização E Pagamento Devedor Contumaz +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante / Recorrente

PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES S/A

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de decisão judicial preclusa determinando inclusão no Regime Especial
  2. 2 possibilidade de inclusão no Regime Especial instituído pelo Decreto Estadual nº 3.864/2016
  3. 3 afronta ao art. 1.022, II, do CPC por não enfrentamento de questão de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação, de ordem pública, de que a inclusão da empresa no Regime Especial decorreu de decisão judicial anterior e preclusa; por essa omissão (art. 1.022, II, CPC) determinou-se a anulação do acórdão recorrido e o rejulgamento dos Embargos de Declaração para que a questão seja devidamente apreciada.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o rejulgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 223/225e.
  • Determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração.