REsp 1931707 - DECISAO

REsp 1931707 - DECISAO

O relator, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou sua decisão anterior por considerá-la desacertada, verificou a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação, prejudicando o agravo interno e conhecendo do agravo para convertê‑lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou a decisão monocrática; prejudicou o agravo interno; conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator/presidente
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou sua decisão anterior por considerá-la desacertada, verificou a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinando a reautuação, prejudicando o agravo interno e conhecendo do agravo para convertê‑lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão monocrática; prejudicou o agravo interno; conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 924/926e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 933/943e