AREsp 1732168 - ACORDAO
Não conheço do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar o entendimento da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar o entendimento da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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