AREsp 1732760 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão atacada, limitando‑se a alegações genéricas sobre nulidade do processo administrativo, sendo insuficiente para afastar a incidência da súmula aplicável.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fundamento Não Atacado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade, Processo Administrativo, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
- 2 aplicação da Súmula 284/STF diante de argumentos genéricos e abstratos
- 3 alegada nulidade do processo administrativo por suposto cerceamento de defesa e violação do art. 2º, par. único, inciso X, da Lei n. 9.784/99
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão atacada, limitando‑se a alegações genéricas sobre nulidade do processo administrativo, sendo insuficiente para afastar a incidência da súmula aplicável.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
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