AREsp 1745906 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial na origem por incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno nos termos do voto do Relator
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado