AREsp 1600171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a Ação Cautelar Fiscal estava vinculada a execuções fiscais ajuizadas antes da revogação da delegação de competência, a delegação prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966 abrange ações acessórias como cautelares fiscais, e a manutenção da indisponibilidade de bens foi baseada em cognição sumária sobre elementos que autorizam a medida nos termos da Lei 8.397/1992; ademais, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, e a natureza provisória da liminar implica impossibilidade de reforma nesta instância (Súmula 735/STF).

Parties
Autor: União Federal (Fazenda Nacional); Requerido: Scarlat Industrial Ltda.; Requerido: Maria Corral Escarlate; Requerido: Celia Corral Escarlate; Requerido: Carlos Alberto Corral Escarlate; Requerido: Carlos Regis Escarlate dos Santos; Requerido: Zila Corral Escarlate Ribeiro; Requerido: Sandro Henrique Peixoto Sabóia; Requerido: Mauricio Giamellaro; Requerido: José Domingues dos Santos; Requerido: AMF5 Administração e Participações S/A; Requerido: GTEX Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Provisória, Liminar
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Competência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Autor

Scarlat Industrial Ltda.

Requerido

Maria Corral Escarlate

Requerido

Celia Corral Escarlate

Requerido

Carlos Alberto Corral Escarlate

Requerido

Carlos Regis Escarlate dos Santos

Requerido

Zila Corral Escarlate Ribeiro

Requerido

Sandro Henrique Peixoto Sabóia

Requerido

Mauricio Giamellaro

Requerido

José Domingues dos Santos

Requerido

AMF5 Administração e Participações S/A

Requerido

GTEX Brasil

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência para Ação Cautelar Fiscal ajuizada em foro estadual após revogação da delegação
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a Ação Cautelar Fiscal estava vinculada a execuções fiscais ajuizadas antes da revogação da delegação de competência, a delegação prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966 abrange ações acessórias como cautelares fiscais, e a manutenção da indisponibilidade de bens foi baseada em cognição sumária sobre elementos que autorizam a medida nos termos da Lei 8.397/1992; ademais, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, e a natureza provisória da liminar implica impossibilidade de reforma nesta instância (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.