REsp 1883509 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por dissociação entre a argumentação recursal e a fundamentação adotada (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o Agravo Interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogicamente), Súmula 283/stf (analogia), Contribuição Previdenciária, FGTS, Compensação De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf (analogicamente) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno combateu especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de motivação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e por dissociação entre a argumentação recursal e a fundamentação adotada (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o Agravo Interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.