AREsp 1722627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015, inexistindo prequestionamento; o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável na ausência de embargos de declaração e de alegação de violação do art. 1.022; e a revisão pretendida exigiria reexame do suporte probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: SINPROESSEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidores Públicos Estaduais, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Servidores Públicos Estaduais Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução +6 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

SINPROESSEMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial
  3. 3 excesso de execução e limites temporais para cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015, inexistindo prequestionamento; o art. 1.025 do CPC/2015 é inaplicável na ausência de embargos de declaração e de alegação de violação do art. 1.022; e a revisão pretendida exigiria reexame do suporte probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno