AREsp 1770928 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incurriendo nas hipóteses previstas no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecimento de preclusão consumativa quanto a impugnações tardias.

Parties
Agravante: ARION DAINER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

ARION DAINER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incurriendo nas hipóteses previstas no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 932, inciso III, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecimento de preclusão consumativa quanto a impugnações tardias.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.