AREsp 1761829 - ACORDAO

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A agravante não apresentou impugnação específica e oportunamente a todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não provimento do agravo interno. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e não se verificou, no caso, caráter abusivo ou protelatório que a justificasse.

Parties
Agravante: Central de Serviços de Marketing Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Central de Serviços de Marketing Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou impugnação específica e oportunamente a todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não provimento do agravo interno. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e não se verificou, no caso, caráter abusivo ou protelatório que a justificasse.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.