REsp 1904887 - ACORDAO

REsp 1904887 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão de origem foi considerado omisso por não enfrentar argumentos suscitados em embargos de declaração que, se acolhidos, poderiam alterar o resultado; contudo, o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 C PC/2015 é restrito às matérias de direito e não permite afastar a necessidade de devolução dos autos quando os aclaratórios versam questões fático-probatórias relevantes; ademais, a imposição da multa do art.1.021, §4º não se justifica pela mera derrota unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a correção...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão por não enfrentamento de argumentos em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão de origem foi considerado omisso por não enfrentar argumentos suscitados em embargos de declaração que, se acolhidos, poderiam alterar o resultado; contudo, o prequestionamento ficto previsto no art.1.025 C PC/2015 é restrito às matérias de direito e não permite afastar a necessidade de devolução dos autos quando os aclaratórios versam questões fático-probatórias relevantes; ademais, a imposição da multa do art.1.021, §4º não se justifica pela mera derrota unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a correção...

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão no julgado de origem