AREsp 1761555 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice de Súmula 7/STJ), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ELISABETH BONOMI STABILE; Agravante: VANTUIL STABILE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELISABETH BONOMI STABILE

Agravante

VANTUIL STABILE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice de Súmula 7/STJ), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015