AREsp 1760949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (limitando-se a atacar apenas um dos óbices), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (limitando-se a atacar apenas um dos óbices), sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015