REsp 1895177 - ACORDAO

REsp 1895177 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi considerada inadequada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Agravante: OLINDA SILIPRANDI; Agravado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Art. 1.021, §4º Do CPC (multa Recursal), Notificação Do Contribuinte (envio Do Carnê), Súmula 397/stj, Higidez Da CDA, Publicação De Tabelas E Plantas Genéricas De Valores (iptu), Cerceamento De Defesa, Progressividade Do IPTU
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Art. 1.021, §4º Do CPC (multa Recursal) Notificação Do Contribuinte (envio Do Carnê) +5 more

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante

OLINDA SILIPRANDI

Agravante

Município de Cascavel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade e alcance do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi considerada inadequada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015