REsp 1904377 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração do entendimento que reconheceu dolo exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EUCLIDES PASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula N. 07/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Decisão Monocrática
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula N. 07/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

EUCLIDES PASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a alteração do entendimento que reconheceu dolo exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EUCLIDES PASA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência