AREsp 1786698 - ACORDAO

AREsp 1786698 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; não se aplicou multa por ausência de mala fé ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; não se aplicou multa por ausência de mala fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de inadmissibilidade do recurso especial.