AREsp 1744127 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar genericamente apenas a ausência de violação ao art. 1.022), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MARIUSA DE JESUS GUIMARO ABEGÃO; Agravante: KATIA GUIMARO ABEGÃO; Agravante: ADILSON GUIMARO ABEGÃO; Agravante: ALEXIS GUIMARO ABEGÃO; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIUSA DE JESUS GUIMARO ABEGÃO

Agravante

KATIA GUIMARO ABEGÃO

Agravante

ADILSON GUIMARO ABEGÃO

Agravante

ALEXIS GUIMARO ABEGÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pelo CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do exame pelo STJ para evitar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar genericamente apenas a ausência de violação ao art. 1.022), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015