AREsp 1778869 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o recurso especial é deficiente quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nos termos da Súmula 284/STF e que não se pode, em recurso especial, reapreciar o conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a reconhecer a validade do contrato e o recebimento do valor, bem como a caracterização de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODNER CAMILO DO CARMO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODNER CAMILO DO CARMO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do contrato de empréstimo consignado e recebimento do valor

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o recurso especial é deficiente quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nos termos da Súmula 284/STF e que não se pode, em recurso especial, reapreciar o conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a reconhecer a validade do contrato e o recebimento do valor, bem como a caracterização de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.