AREsp 1596688 - ACORDAO

AREsp 1596688 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MALTA LIGAS METÁLICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MALTA LIGAS METÁLICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.