REsp 1940599 - ACORDAO

REsp 1940599 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é irrecorrível a decisão do relator que determina a reautuação/conversão de agravo em recurso especial, salvo demonstração de vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não foi comprovado nos autos.

Parties
Agravante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Agravado: Ministério Público Federal; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação/conversão Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Admissibilidade De Recursos, Súmulas (283/stf; 284/stf; 7/stj; 182/stj)
Processual Civil Agravo Interno Reautuação/conversão Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Admissibilidade De Recursos Súmulas (283/stf; 284/stf; 7/stj; 182/stj)

Case Brief

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Parties

Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão do relator que determinou a reautuação/conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 258, § 2º, do RISTJ e limites à impugnação dessa decisão
  3. 3 Existência de vícios de admissibilidade do agravo que autorizem mitigação da irrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é irrecorrível a decisão do relator que determina a reautuação/conversão de agravo em recurso especial, salvo demonstração de vícios de admissibilidade do próprio agravo, o que não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.