AREsp 1746867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) quanto à liberação dos valores incontroversos; e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 568/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que determinou a expedição do alvará.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: MARIA VALDAIR BONBONATTO CAMPAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

MARIA VALDAIR BONBONATTO CAMPAGNOLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) quanto à liberação dos valores incontroversos; e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 568/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que determinou a expedição do alvará.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração.