AREsp 1630484 - DECISAO

AREsp 1630484 - DECISAO

Em razão dos argumentos do agravante quanto ao caráter processual das questões suscitadas, que não demandam reexame de provas, o relator reconsiderou a decisão monocrática que havia conhecido do agravo para negar seguimento ao recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a inclusão do recurso em pauta para julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Inclusão Em Pauta
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito para inclusão do recurso em pauta
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Error in Procedendo
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Julgamento Extra Petita Error in Procedendo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Inclusão Em Pauta

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando a matéria é processual
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita pelo Tribunal a quo
  3. 3 Necessidade (ou não) de revolvimento de provas em recurso especial quando se discute matéria processual

Ratio Decidendi

Em razão dos argumentos do agravante quanto ao caráter processual das questões suscitadas, que não demandam reexame de provas, o relator reconsiderou a decisão monocrática que havia conhecido do agravo para negar seguimento ao recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a inclusão do recurso em pauta para julgamento.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito para inclusão do recurso em pauta

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 439-442, e-STJ, e, após as providências de estilo, determino o retorno do processo ao Gabinete para posterior inclusão em pauta de julgamento.