EREsp 1556129 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 126/STJ, tornando inadmissíveis os Embargos de Divergência; além disso, o agravante não apresentou argumentos aptos a impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não há reparo a ser promovido na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Que Indeferiram Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 126/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 126/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Que Indeferiram Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Colegiado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito/controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ e impossibilidade de conhecer do Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 126/STJ, tornando inadmissíveis os Embargos de Divergência; além disso, o agravante não apresentou argumentos aptos a impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não há reparo a ser promovido na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno