AREsp 1753300 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 400/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 400/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo que não impugna integralmente a decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 400/STF como óbice não impugnado

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 400/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que eventual interposição de recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015