AREsp 1718298 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a matéria de mérito remanescente (indicação da conta Fundo CEDAE e suposto inadimplemento) está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a modificação das premissas exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Indicação De Conta Fundo CEDAE, Multa Processual (art. 475 J Do Cpc/1973; Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Indicação De Conta Fundo CEDAE Multa Processual (art. 475 J Do Cpc/1973; Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 se indicação da conta denominada "Fundo CEDAE" caracteriza pagamento voluntário para afastar multa
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a matéria de mérito remanescente (indicação da conta Fundo CEDAE e suposto inadimplemento) está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a modificação das premissas exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.