AREsp 1651134 - DECISAO

AREsp 1651134 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação específica efetiva à decisão de inadmissão; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual reforma do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos legais não apresentou causa de pedir suficiente nos termos assentados pela jurisprudência (referência à Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ICMS ST, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ICMS ST Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de violação de art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 4º e 5º da LC n.87/1996 e art. 128 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação específica efetiva à decisão de inadmissão; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual reforma do acórdão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos legais não apresentou causa de pedir suficiente nos termos assentados pela jurisprudência (referência à Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno