PUIL 1843 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada e não demonstrou, por meio do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos acórdãos, a similitude necessária entre os casos confrontados, nos termos da Súmula 182/STJ e da legislação e precedentes sobre incidente de uniformização de jurisprudência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, ICMS Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade Por Falta De Documentação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Se o Agravo Interno impugnou os fundamentos da decisão atacada
- 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
- 3 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e do acórdão impugnado para conhecer do pedido de uniformização
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada e não demonstrou, por meio do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos acórdãos, a similitude necessária entre os casos confrontados, nos termos da Súmula 182/STJ e da legislação e precedentes sobre incidente de uniformização de jurisprudência.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
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