AREsp 1667624 - ACORDAO

AREsp 1667624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o agravante não impugnou o fundamento decisivo de que houve confissão do não atendimento do art. 1.018, §2º, do CPC/2015, de modo que incidiu a Súmula 283/STF, além de não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Terceira Interessada / Arrematante: LEMA - Comércio e Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, VI, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Art. 1.018 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Vi, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEMA - Comércio e Representações Ltda

Terceira Interessada / Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação do descumprimento do art. 1.018, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o agravante não impugnou o fundamento decisivo de que houve confissão do não atendimento do art. 1.018, §2º, do CPC/2015, de modo que incidiu a Súmula 283/STF, além de não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se/Intimem-se as partes