AREsp 1708103 - ACORDAO

AREsp 1708103 - ACORDAO

O relator pode decidir monocraticamente quando apoiado em jurisprudência consolidada; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; as atas das assembleias demonstram que os condôminos tiveram ciência e aprovaram os rateios; a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: OTAVIO CECCATO; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO FORTE SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Valoração Da Prova, Assembleia Condominial, Rateio De Despesas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO CECCATO

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO FORTE SANTA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator com amparo em jurisprudência dominante ou súmula
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O relator pode decidir monocraticamente quando apoiado em jurisprudência consolidada; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; as atas das assembleias demonstram que os condôminos tiveram ciência e aprovaram os rateios; a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática agravada