AREsp 1631176 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais; a apelante não impugnou fundamento autônomo e suficiente que sustentou o acórdão (incidindo Súmula 283/STF), e faltou prequestionamento de determinadas matérias (incidindo Súmula 282/STF e, por analogia, Súmula 356/STF). Além disso, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Foram majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CICERO SCHLICHTING TIMM; Agravado: AUTO GUINCHO PETROPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Contrato De Depósito, Diárias De Depósito, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Contrato De Depósito Diárias De Depósito Prequestionamento +4 more

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Parties

PAULO CICERO SCHLICHTING TIMM

Agravante

AUTO GUINCHO PETROPOLIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de diárias relativas a bens depositados em cumprimento de decisão de reintegração de posse
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais; a apelante não impugnou fundamento autônomo e suficiente que sustentou o acórdão (incidindo Súmula 283/STF), e faltou prequestionamento de determinadas matérias (incidindo Súmula 282/STF e, por analogia, Súmula 356/STF). Além disso, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Foram majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.